DESPACHO 91101/02 - PREF

1998-0.147.590-0 - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria 273/01-Pref.G - Constituição de Grupo de Trabalho Intersecretarial - Regulamentação da Lei 13.206/01 - À vista dos elementos contidos no presente, ACOLHO as conclusões e as propostas alinhadas no relatório de fls. 73/76, formulado pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial, constituído pela Portaria 273/01-Pref.G, com a finalidade de propor a regulamentação da Lei 13.206, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade do proprietário de Parque de Diversão celebrar contrato de seguro contra danos causados por seus equipamentos a terceiros.