DESPACHO 91011/09 - PREF

2006-0.257.903-8 - SINESP - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo - Solicitação de adequação do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo ao disposto na Lei Federal 11.301, de 10 de maio de 2006 - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, em especial parecer da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls.461/465), TORNO SEM EFEITO o despacho de fl.166 e, em consonância com as manifestações da Procuradoria Geral do Município (fls.447/456) e da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (fls.457/460), DETERMINO que todas as unidades e órgãos municipais da administração direta e indireta apliquem a Lei Federal 11.301/06, observando, para tanto, a interpretação conforme fixada no julgamento da ADIN 3.772-2, bem explicitada no parecer da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, cuja ementa foi registrada sob nº11.450.