DESPACHO 91003/2001

DESPACHOS DA PREFEITA

Of. PR 89/2001-EMURB( Etiq. SGM 003636/2001-0) - EMURB - Solicita autorização para contratação, por notória especialização, do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello - À vista dos elementos constantes neste expediente, em especial a manifestação de fls. 24/31, AUTORIZO , com fundamento no artigo 1º, parágrafo único do Dec. 33.362/93, a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB a proceder a contratação de serviços técnico profissionais, por notória especialização, do Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, objetivando a emissão de parecer jurídico no sentido da impenhorabilidade dos bens da referida empresa aplicados a finalidades públicas, observadas as formalidades e exigências previstas na legislação vigente e aplicável a este caso.