DESPACHO 90906/01

Of. 446/2001-SJ.G - Secretaria dos Negócios Jurídicos - Solicita a concessão de prazo suplementar para conclusão dos trabalhos determinados ao Grupo de Trabalho constituído pelas Portarias 74 e 85/2001-Pref.G., incumbido de elaborar proposta de atualização e simplificação das normas relativas à fiscalização, fornecimento de alvarás e autorização para funcionamento de serviços e instalações - Em face das justificativas constantes do Ofício 446/2001-SJ.G, CONCEDO ao Grupo de Trabalho constituído pelas Portarias 74 e 85/2001-Pref.G., publicadas no DOM de 2.2 e 17.2.2001, respectivamente, o prazo suplementar de 60 dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir de 18.6.2001.