DESPACHO 90902/08 - PREF

Memorando 123/07 - Secretaria Municipal da Saúde - Pedido de autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de cargos de Especialista em Desenvolvimento Urbano na disciplina de Engenharia - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde, às fls. 1/6 e 9/10, no sentido da necessidade de suprir a carência de profissionais para atuar na Coordenadoria de Vigilância Sanitária daquela Pasta, em ações que exigem conhecimento técnico específico, bem como das manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (fls. 11/13 e 26/31), da Secretaria Municipal de Planejamento (fls. 14/17) e da Secretaria Municipal de Finanças (fls. 19/24), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Dec. 49.129/08, e dos arts. 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a adoção das medidas tendentes à abertura de concurso público de ingresso destinado ao preenchimento de 11 cargos vagos existentes e os que vierem a vagar ou a serem criados, de Especialista em Desenvolvimento Urbano, na disciplina de Engenharia, sendo 2 Engenheiros Químicos, 2 Engenheiros especializados em Saúde do Trabalhador, 1 Engenheiro Civil e 6 Engenheiros de Alimentos, para atuação na Coordenadoria de Vigilância Sanitária - COVISA. - II - Deverão ser adotadas, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no referido concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária, bem como às determinações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.