RELATORIO DO GT CONSTITUIDO PELA P 289/93 PARA ANALISE DE LEGISLACAO MUNICIPAL EXISTENTE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS. PUBLICA MINUTA DE PL SOBRE LICITACOES E CONTRATACOES DE SERVICOS. ESTABELECE PRAZO DE 60 DIAS PARA CRITICAS E SUGESTOES AO TEXTO DA LEI PROPOSTA.