DESPACHO 90810/03 - PREF

Of. 46/2003-CONAE.2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para prorrogação de 34 contratos emergenciais de Professores Adjuntos de Ensino Médio - I. À vista dos elementos de convicção constantes do presente processo, notadamente as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as manifestações favoráveis subscritas pelas Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, complementadas, ademais, pelos informes de fls. 31/34, e na consideração de que resta enfatizada a persistência dos fundamentos que deram ensejo às respectivas e anteriores contratações emergenciais relatadas neste processo, levadas a efeito, enfim, para evitar-se solução de continuidade às atividades docentes da rede municipal, AUTORIZO , excepcionalmente, com fundamento no inciso IV, da Lei 10.793/89, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, a prorrogação, por mais 12 meses, dos contratos de Professores Adjuntos de Ensino Médio, a seguir discriminados: a) 5 contratos, a partir de 15.8.2003, tratados por meio do processo 2002-0.168.398-5 ; b) 4 contratos, a partir de 10.10.2003, tratados por meio do processo 2002-.0.231.699-4; c) 10 contratos, a partir de 14.9.2003, tratados por meio do processo 2002-0.195.119-0; e d.) 15 contratos, a partir de 25.9.2003, tratados por meio do processo 2002-0.193.023-0. - II. De outra parte, e na consideração do quanto resta solicitado a fls. 27 e, principalmente, à vista dos informes, na seqüência, apresentados a fls. 31/34, REITERO, nesse passo, à Secretaria Municipal de Educação acerca da premente necessidade da ultimação, com a conseqüente oferta de proposta de solucionamento, dos alvitrados estudos em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública nos termos da recomendação reiteradamente mencionada nos despachos cujas cópias estão sob fls. 14, 15 e 16.