Tipo | DESPACHO |
Data de assinatura | 06/11/1997 |
Data de publicação | 07/11/1997 |
Ementa |
AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12316/97. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 07/11/1997 , p. 2 |
Origem |
PREFEITO - PREF |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES INCONSTITUCIONALIDADE |