DESPACHO 90605/06 - PREF

2006-0.043.149-1 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Solicita autorização para nomeação de candidatos habilitados em concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador I - À vista de todo o contido neste processo, notadamente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Procuradoria Geral do Município a fls. 2/3, e bem como as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (fls. 13 e 39), das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 19), e de Planejamento (fls. 29/32), de Finanças (fls. 41/46) no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Dec. 46888/06, e dos arts. 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 10 candidatos habilitados no concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador I.