DESPACHO 90410/01 - PREF

2001-0.160.648-2 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Solicita prévia autorização para contratação emergencial de 1213 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADI's - I. Á vista dos elementos contidos no presente, especialmente justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social a fls. 2/15 e 20; bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais da Administração (fls. 24/29) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 30/38 e 39/45); AUTORIZO , com fundamento no art. 2º, inciso VI, da Lei 10793/89, regulamentada pelo Dec. 32908/92,a contratação emergencial, pelo prazo de 6 meses, de 1213 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - ADI's, cuja premência se faz caracterizar, ademais, no objetivo de evitar-se solução de continuidade nos trabalhos desenvolvidos nos Centros de Educação Infantil - CEI ("creches"). - II. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do Dec. 32908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados. - III. Recomendo, outrossim, por considerar pertinentes às circunstâncias especiais de urgência, que a Secretaria Municipal da Administração adote, em seu respectivo âmbito de competências, as providências necessárias no sentido de agilizar os trâmites para a realização de concurso público para o provimento dos cargos sob enfoque, cujo despacho de autorização restara, recentemente, proferido no bojo do proc. adm. 2001-0.162.940-7, veiculador do Of. 99/FABES/SEDEP/99 relativo ao pedido para abertura do certame.