| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 30/09/1994 |
| Data de publicação | 01/10/1994 |
| Ementa |
PROTOCOLO DE INTENCOES ENTRE A PMSP E O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, COMOBJETIVO DE SOLUCIONAR O REPASSE INTEGRAL DAS QUOTAS AO 1 SIGNATARIO,RELATIVAS A ARRECADAO DO ICMS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/10/1994 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
