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  5. Texto compilado

DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.210 de 1 de Outubro de 1994

PROTOCOLO DE INTENCOES ENTRE A PMSP E O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, COMOBJETIVO DE SOLUCIONAR O REPASSE INTEGRAL DAS QUOTAS AO 1 SIGNATARIO,RELATIVAS A ARRECADAO DO ICMS.

Correlações

  • DP 91410/94(PREF)-PROVIDENCIAS ORDEM JUDICIAL PARADAR SEQUENCIA AO PROTOCOLO DE INTENCOES