DESPACHO 90104/03 - PREF

2002-0.170.636-5 - Secretaria do Governo Municipal - Portaria SGM 231/24.6.2002 - Grupo de Trabalho Intersecretarial incumbido de estudar e encaminhar propostas de equacionamento dos problemas relativos à tributação, desapropriação e delimitação de áreas na divisa de São Paulo e Diadema - I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 419/427), ACOLHO as conclusões alcançadas no Relatório de fls. 348/360, pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria 231/02/SGM, com a finalidade de estudar e encaminhar propostas relativas à tributação, desapropriação e delimitação de áreas na divisa entre os Municípios de São Paulo e Diadema. - II. Aprovo a minuta de Protocolo de Intenções anexada às fls. 416/418.