CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 660 de 6 de Agosto de 1996

AUTORIZA CONTRATACAO POR NOTORIA ESPECIALIZACAO, DO DESEMBARGADOR FRANCIS SELWIN DAVIS, PARA ELABORACAO DE PARECER JURIDICO PARA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CET.