| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 20/02/2004 |
| Data de publicação | 21/02/2004 |
| Ementa |
VERBAS RECISORIAS DE EX-SERVIDORES FALECIDOS. A CAMARA DECIDE EM CARATER NORMATIVO QUE O LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES POR DEPEDENTES, SERA REALIZADO COM A APRESENTACAO DE CERTIDAO DE DEPENDENTE HABILITADO JUNTO A PREVIDENCIA CONFORME L 6858/80 E D 85845/81 - FEDERAL. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/02/2004 , p. 184 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - DÉBITOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LEGADOS E LEGATÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CERTIDÕES SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - FALECIMENTO |
| Alterações |
PB 92604/07(CAMARA)- ACRESCENTA PARAGRAFO AO TEXTO DA DECISAO |
