DELIBERAÇÃO 1/12 - SEMDET

COMITÊ DE CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014

DELIBERAÇÃO Nº 01/2012

O COMITÊ DE CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014, criado pelo Decreto nº. 52.871, de 22 de dezembro de 2011, nos termos da reunião ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2012, resolve:

1. Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Construção do Estádio da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

2. Comunicar aos interessados na obtenção de incentivos fiscais que fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta deliberação, para apresentação de projetos visando à construção de estádio na Zona Leste objetivando a análise por este Comitê, nos termos do disposto na Lei Municipal nº. 15.413 de 21 de julho de 2011, e Decreto nº. 52.871, de 22 de dezembro de 2011.

2.1 Cada projeto, nos termos da legislação vigente, deverá atender necessariamente aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado pela Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA como apto a ser sede do jogo de abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

b) que esteja concluído antes da abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014; e

c) que seja localizado na área definida no § 1º do artigo 1º da Lei nº. 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei nº. 14.888, de 19 de janeiro de 2009.

3. Os projetos devidamente acompanhados de todos os documentos e informações exigidas pela legislação acima referenciada, e, instruídos com relatório pormenorizado dos impactos positivos que referido investimento trará para a Zona Leste, bem como de todos os projetos sociais que o empreendedor pretenda implantar na região, deverão ser endereçados ao Presidente do Comitê de Construção do Estádio da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e protocolados no Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho , localizado na Avenida São João, 473 – 5º andar, CEP: 01035-000, São Paulo, SP.

4. Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Comitê de Construção do Estádio da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

MARCOS CINTRA

Presidente