Abre Crédito Adicional de R$ 10.770.793,00 (Dez Milhões e Setecentos e Setenta Mil e Setecentos e Noventa e Três Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
DELIBERAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº. 14, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 10.770.793,00 (Dez Milhões e Setecentos e Setenta Mil e Setecentos e Noventa e Três Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
O Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 28 do Decreto 10/01/2024, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,
D E L I B E R A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.770.793,00(Dez Milhões e Setecentos e Setenta Mil e Setecentos e Noventa e Três Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
83.10.16.122.3024.2100 Administração da Unidade
44905200.10.1.756.8003.1 Equipamentos e Material Permanente 4.910.000,00
83.10.16.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação
44905200.10.1.756.8003.1 Equipamentos e Material Permanente 69.373,00
44904000.10.1.756.8003.1 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.791.420,00
10.770.793,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
83.10.16.482.3002.3661 Parceria Público Privada - Habitação
44678300.10.1.756.8003.0 Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada 10.770.793,00
10.770.793,00
Artigo 3º Este(a) deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo