DELIBERAÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO Nº. 12, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 276.000,00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

O Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 28 do Decreto 10/01/2024, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

D E L I B E R A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 276.000,00(Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO                                NOME                                                                   VALOR

83.10.16.122.3024.2611   Administração da Carteira Imobiliária

          33909200.09.1.501.9001.1   Despesas de Exercícios Anteriores    276.000,00

276.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO                                NOME                                                                         VALOR

83.10.16.122.3024.2611 Administração da Carteira Imobiliária

           33904700.09.1.501.9001.0  Obrigações Tributárias e Contributivas  276.000,00

276.000,00

Artigo 3º Este(a) deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.