CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DELIBERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 2 de 2 de Julho de 1996

FIXA NORMAS PARA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO E SUPERVISAO DE INSTITUICOES DE EDUCACAO INFANTIL NO SISTEMA DE ENSINO DO MUN. DE SAO PAULO.