CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 41 de 3 de Agosto de 1940)

D 3528/56 - REGULAMENTA NO QUE DIZ RESPEITO AO APROVEITAMENTO DOS CORPOS ELEVADOS DOS EDIFICIOS A SEREM CONTRUIDOS NA ZONAL CENTRAL.