DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 41 DE 3 DE AGOSTO DE 1940 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA AS CONSTRUCOES NA AVENIDA IPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DL 67/40 - MODIFICA A REDACAO DO ART. 12

DL 92/41 - MANTEM AS DISPOSICOES DO ATO.

D 3528/56 - REGULAMENTA NO QUE DIZ RESPEITO AO APROVEITAMENTO DOS CORPOS ELEVADOS DOS EDIFICIOS A SEREM CONTRUIDOS NA ZONAL CENTRAL.

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