| Tipo | DECRETO LEI |
| Data de assinatura | 13/02/1946 |
| Data de publicação | 14/02/1946 |
| Ementa |
TRANSFERE ATRIBUICOES AO SECRETARIO DOS NEGOCIOS INTERNOS E JURIDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/02/1946 , p. 24 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
