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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 346 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1946
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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 346 de 14 de Fevereiro de 1946
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TRANSFERE ATRIBUICOES AO SECRETARIO DOS NEGOCIOS INTERNOS E JURIDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DL 430/47-COMPETENCIA SECRETARIAS HIGIENE E EDUC.E CULTURA QUANTO AS ATRIBUICOES DO DL
