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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 324 de 19 de Dezembro de 1945

REGULAMENTA A CONSTRUCAO DE DEPOSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE ALGODAO.

Alterações

  • L 4615/55-REVOGA O ART.1, LETRAS D,F,G E H DO ART.2 DO D-LEI
  • L 8266/75-REVOGA AS LETRAS C,E, DO ART.2 DO D-LEI