| Tipo | DECRETO LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1945 |
| Data de publicação | 01/12/1945 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/12/1945 , p. 24 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - MULTAS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS EVENTO SALÃO DE BELEZA SALÃO DE BARBEIRO ENGRAXATE |
| Alterações |
DL 322/45 - MODIFICA O ART.14 DO DECRETO-LEI L 4132/51-APLICA AS PENALIDADES PREVISTAS NO D.L AOS INFRATORES DA LEI 3749/49 L 4274/52-ALTERA A REDACAO DA ALINEA 17 DO ART.5 DO D.LEI L 4345/53-REVOGA O PAR. 1 DO ART.5 DO D-LEI L 4435/53-DA NOVA REDACAO AO ART.15 DO D-LEI D 2240/53-DISPOE SOBRE COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, OBDECENDO ARTIGOS DO D-LEI D 2619/54-REGULA A CONCESSAO P/VENDA DE BEBIDAS OBDECENDO O D-LEI D 2703/54-REGULA A CONCESSAO P/VENDA DE BEBIDAS OBDECENDO O D-LEI L 4573/54-DA NOVA REDACAO AO INCISO 32 DO ART.5 DOD-LEI L 4834/55-DA NOVA REDACAO A LETRA B DO ART.15 DO D-LEI D 3962/58-DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E SIMILARES L 5718/60-REVOGA O ART.19 DO D-LEI L 6341/63-INCLUI NO ART.5 A ALINEA 39 DO D-LEI L 6399/63-MODIFICA A LETRA B DO ART.15 DO D-LEI L 7208/68-ESTENDE AOS SUPERMERCADOS O DISPOSTO NOSARTS. 3 E 4 DO D-LEI D 8041/69-CONSIDERA DISPOSICOES DO ART.5 DO D-LEI D 8575/69-CONSIDERA DISPOSICOES DO ART.3, PAR 3; ART.5, PAR 1 DO D-LEI D 8576/69-CONSIDERA DISPOSICOES DO D-LEI D 10677/73-ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA D 12188/75-CONSIDERANDO OS ART.3, PAR.3 E ART.5 PAR 1, DO D-LEI-PROIBE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS |
