CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 313 de 1 de Dezembro de 1945

DISPOE SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS.

Alterado por

DL 322/45 - MODIFICA O ART.14 DO DECRETO-LEI

L 4132/51-APLICA AS PENALIDADES PREVISTAS NO D.L AOS INFRATORES DA LEI 3749/49

L 4274/52-ALTERA A REDACAO DA ALINEA 17 DO ART.5 DO D.LEI

L 4345/53-REVOGA O PAR. 1 DO ART.5 DO D-LEI

L 4435/53-DA NOVA REDACAO AO ART.15 DO D-LEI

D 2240/53-DISPOE SOBRE COMERCIO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, OBDECENDO ARTIGOS DO D-LEI

D 2619/54-REGULA A CONCESSAO P/VENDA DE BEBIDAS OBDECENDO O D-LEI

D 2703/54-REGULA A CONCESSAO P/VENDA DE BEBIDAS OBDECENDO O D-LEI

L 4573/54-DA NOVA REDACAO AO INCISO 32 DO ART.5 DOD-LEI

L 4834/55-DA NOVA REDACAO A LETRA B DO ART.15 DO D-LEI

D 3962/58-DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E SIMILARES

L 5718/60-REVOGA O ART.19 DO D-LEI

L 6341/63-INCLUI NO ART.5 A ALINEA 39 DO D-LEI

L 6399/63-MODIFICA A LETRA B DO ART.15 DO D-LEI

L 7208/68-ESTENDE AOS SUPERMERCADOS O DISPOSTO NOSARTS. 3 E 4 DO D-LEI

D 8041/69-CONSIDERA DISPOSICOES DO ART.5 DO D-LEI

D 8575/69-CONSIDERA DISPOSICOES DO ART.3, PAR 3; ART.5, PAR 1 DO D-LEI

D 8576/69-CONSIDERA DISPOSICOES DO D-LEI

D 10677/73-ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA

D 12188/75-CONSIDERANDO OS ART.3, PAR.3 E ART.5 PAR 1, DO D-LEI-PROIBE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS

Normas Correlacionadas

  • PL 383/98-REVOGA A LEI
  • PL 23/98-ALTERA O ARTIGO 21 DO DL