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  4. DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 23 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1940
  5. Texto compilado

DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 23 de 17 de Fevereiro de 1940

DISPOE SOBRE ALTERACAO E RATIFICACAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADOS PELO ATO 1470, DE 14.9.1938.

Alterações

L 7373/69 - REVOGA CERTOS ALINHAMENTOS.

L 9362/81 - RESTABELECE OS ALINHAMENTOS APROVADOS PELO DECRETO-LEI E REVOGA LEI 7373/69.