DECRETO-LEI N. 228, DE 27 DE OUTUBRO DE 1943

Revoga a Lei n.° 3.032, de 19 de janeiro de 1927 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sâo Paulo, na conformidade do disposto no art. 5.° do decreto-lei n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.° 1556, de 1943, do Conselho Administrativo do Estado,

Decreta:

Art. l.° — Fica revogada a Lei n.° 3.032, de 19 de janeiro de 1927 e revigorado o §! 5º do art. 42 do Ato n° 1.321, de 8 de abril de 1919, para as sepulturas do Cemitério da Consolação, que tiverem sido adquiridas anteriormente ao ato n.° 1.321, de 8 de abril de 1919.

Art. 2.° — íiste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Paulo. 27 de outubro de 1943, 390.° da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Francisco Prestes Maia

O Diretor subst. do Departamento do Expediente e do Pessoal, Pmtlo Teixeira Nogueira

O Diretor do Departamento de Serviços Municipais, Sílvio Cabral Noronha