DECRETO LEGISLATIVO Nº 94 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/13)

(VEREADOR RICARDO NUNES – PMDB)

Dispõe sobre a sustação do efeito do Decreto nº 54.571, de 08 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 54.571, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessários à implantação de terminal de ônibus.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 05 de janeiro de 2016.

ANTONIO DONATO, Presidente

Publicado na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 05 de janeiro de 2016.

RAIMUNDO BATISTA, Secretário Geral Parlamentar em exercício