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  4. DECRETO Nº 9.993 DE 7 DE JUNHO DE 1972
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 9.993 de 7 de Junho de 1972

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 16790/80-DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART.1 DO DECRETO

D 18246/82-DA NOVA REDACAO AO ITEM 2 DO ART.1 DO DECRETO