| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/01/1972 |
| Data de retificação | 12/01/1972 |
| Data de publicação | 11/01/1972 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO OU INSTALACAO DE ATIVIDADE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES. RETIFICACAO: DOM 290172,P 20 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 11/01/1972 , p. 8 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - MULTAS DIVERTIMENTO PÚBLICO ESTÁBULO, COCHEIRA FEIRA LIVRE OFICINA - FUNCIONAMENTO TRIBUTOS - MULTAS AMBULANTES - LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| Alterações |
D 9818/72-ALTERA A REDACAO DA TABELA ANEXA D 11767/75-ALTERA O ITEM 3 DA TABELA ANEXA AO DECRETO D 15744/79-ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO, REVOGANDO SEU ART.8 E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO |
