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  4. DECRETO Nº 9.810 DE 10 DE JANEIRO DE 1972
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 9.810 de 10 de Janeiro de 1972

DISPOE SOBRE A TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO OU INSTALACAO DE ATIVIDADE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES. RETIFICACAO: DOM 290172,P 20

Alterações

D 9818/72-ALTERA A REDACAO DA TABELA ANEXA

D 11767/75-ALTERA O ITEM 3 DA TABELA ANEXA AO DECRETO

D 15744/79-ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO, REVOGANDO SEU ART.8 E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO