DECRETO Nº 9.662 DE 2 DE OUTUBRO DE 1971 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 9759/71-SUSPENSA NO CORRENTE EXERCICIO PROIBICAO CONTIDA ART.69

D 10378/73-EXCLUE DA TABELA III FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO

D 10755/73-ALTERA ART.69 DO DECRETO

D 11199/74-REVOGA O DECRETO

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