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  4. DECRETO Nº 9.662 DE 2 DE OUTUBRO DE 1971
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 9.662 de 2 de Outubro de 1971

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 9759/71-SUSPENSA NO CORRENTE EXERCICIO PROIBICAO CONTIDA ART.69
  • D 10378/73-EXCLUE DA TABELA III FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO
  • D 10755/73-ALTERA ART.69 DO DECRETO
  • D 11199/74-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 10754/73-APLICA EM SEU CONTEUDO PREVISTO NO ART.6, ART.1 E PAR.UNICO, ART.28