DECRETO N.° 9.615, DE 26 DE AGÔSTO DE 1971

Dispõe sôbre delegação de Atribuições.

José Carlos de Figueiredo Ferraz, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 39, parágrafo único do Decreto — Lei Complementar n.° 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),

DECRETA:

Artigo 1.° — Ao Secretário de Obras e ao Coordenador das Administrações Regionais, atendendo à competência específica de cada órgão, além de suas atribuições normais, compete, ainda:

a) — autorizar a execução de planos urbanísticos, serviços, me-lhoramentos e obras constantes de programas aprovados pelo Prefeito;

b) — determinar a instauração de concorrências xelativas a obras e serviços específicos das respectivas Unidades, homologar os resultados, adjudicar os respectivos contratos e autorizar o empenho da despesa;

c) — decidir sôbre pedido de prorrogação de prazos contratuais, alterações de projetos relacionados com as obras ou serviços contratados nos têrmos das letras "a" e "b

d) — aprovar a tabela básica de preços unitários, que servirá para julgamento das propostas apresentadas em licitações e autorizar a complementação de depósitos para imissão de posse de imóveis desapropriados.

Artigo 2.° — Aos Diretores de Departamentos da Secretaria de Obras e ao Presidente da Comissão de Construção Escolares, além de suas atribuições normais, compete ainda:

a) — autorizar, observados os princípios legais e regulamentares, serviços extraordinários, imprescindíveis à execução da obra contratada, observados os preços unitários constantes da tabela básica, desde que tais serviços não impliquem em alterações importantes no projeto inicial;

b) — determinar a realização de tomadas de preços e convites referentes a obras e serviços relacionados com as atividades específicas das respectivas unidades, homologar os resultados, autorizando as providências decorrentes, inclusive empenho da despesa;

c) — aprovar preços para serviços extra-contratuais autorizados globalmente pelo Secretário de Obras e autorizar pagamento das medições de obras, podendo delegar tais atribuições aos Chefes de Divisão, se assim julgar conveniente.

Artigo 3.° — Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 26 de agosto de 1971, 418.° da fundação de São Paulo.

— O Prefeito, José Carlos de Figueiredo Ferraz

— O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Paulo Villaça

— O Secretário das Finanças, Alvaro Coutinho

— O Secretário de Serviços Municipais, Alberto Pereira Rodrigues.

Publicado na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, aos 26 de agosto de 1971.

Diretor, João Alberto Guedes.