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  4. DECRETO Nº 9.585 DE 2 DE AGOSTO DE 1971
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DECRETO Nº 9.585 de 2 de Agosto de 1971

DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DAS MULTAS RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, SOCIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTACAO DE SERVICO INSTALADOS EM ZONAS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.