CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 9.585 de 2 de Agosto de 1971)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/08/1971
Data de publicação 03/08/1971
Ementa

DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DAS MULTAS RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, SOCIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTACAO DE SERVICO INSTALADOS EM ZONAS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 03/08/1971 , p. 1
Palavras-chave

COMÉRCIO

EQUIPAMENTO SOCIAL

ESCOLA

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS

ZONEAMENTO

ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER