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  4. DECRETO Nº 9.563 DE 20 DE JULHO DE 1971
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DECRETO Nº 9.563 de 20 de Julho de 1971

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS DE TERRENO NECESSARIAS A EXECUCAO DOS PLANOS DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELAS LEI 4224/52 E 7104/68.