DISPOE SOBRE DESCENTRALIZACAO DE SERVICOS, DEFINE ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADES, FIXA A FORMA DE RELACIONAMENTO ENTRE ORGAOS DA SECRETARIA DE OBRAS COM AS ADMINISTRACOES REGIONAIS, APROVA RELACAO DE RUAS SEM RESTRICOES, DA APLICACAO AO DEC.8641/70 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.