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  4. DECRETO Nº 8.918 DE 1 DE AGOSTO DE 1970
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DECRETO Nº 8.918 de 1 de Agosto de 1970

PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART.2 DO DEC.8808/70, E SUSPENDE PROVISORIAMENTE, A INSCRICAO PREVISTA NO ART.5 DO DEC.8439/69.

Alterações

D 24880/87-REVOGA O DECRETO