DECRETO Nº 873 DE 24 DE JUNHO DE 1946 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS. RETIFICACAO:280646,P.18

D 884/46-ALTERA REDACAO DO ART.33

D 959/47-DA NOVA REDACAO ALINEAS A E B E PAR.1 DO ART.11 E DO ART.34

D 4217/59-ALTERA A REDACAO

D 3205/56-DISPOE SOBRE INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES
D 1251/51-DISPOE SOBRE O CONSELHO
L 4348/53-APLICACAO DE MULTAS SOBRE EXCESSO DE LOTACAO EM CINEMAS TEATROS E CASAS DE ESPETACULO

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