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  4. DECRETO Nº 8.576 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 8.576 de 19 de Dezembro de 1969

EXCEPCIONALMENTE NO CORRENTE EXERCICIO, DESDE QUE OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NAS LEIS TRABALHISTAS, SERA PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, NO PROXIMO DOMINGO, DIA 21 DE DEZEMBRO, ATE AS 18 HORAS.