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  4. DECRETO Nº 8.242 DE 10 DE JUNHO DE 1969
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 8.242 de 10 de Junho de 1969

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRENO NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANODE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7104/68.