DECRETO N.o 8.138, DE 7 DE ABRIL DE 1969

Autoriza a permissão de uso a tí­tulo precário de área municipal localizada à Rua General Carmo­na, no 15.o subdistrito — Santa Efigênia.

José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do disposto no artigo 38, inciso I, letra "f" da Lei Estadual n.o 9.842, de 19 de setembro de 1967, Lei Orgânica dos Municípios,

Decreta:

Art. 1.o — Fica permitido à "Associação Atlética São Paulo", usar, a título precário e gratuito, nos termos do artigo 46, parágrafo 2.o da Lei Estadual n.o 9.842, de 19 de setembro de 1967, o imóvel municipal que constitui antigo leito do Rio Tietê, com área de 5.720,00m2 (cinco mil, setecentos e vinte metros quadrados) assi­nalado na Planta P.5091 - 2.1 do arquivo do Departamento de Obras 4, no 5.o subdistrito — Santa Efigênia, para ampliação das práticas esportivas no clube existente.

Art. 2.o — Mediante têrmo a ser lavrado no Departamento Mu­nicipal de Esportes — DEME —, fica a permissionária responsável pela conservação da área, não podendo cedê-la no todo ou em parte a terceiros e obrigada a devolvê-la, em perfeito estado quando a Mu­nicipalidade dela tiver necessidade, mediante simples aviso, corri 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 3.o— Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 7 de abril de 1969, 416.o da fundação de São Paulo. — O Prefeito, José Vicente de Fana Lima

Jair Carvalho Monteiro, respondendo pelo expediente da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos

O Secretario das Finanças, Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro

O Secretário de Obras, José Meiches.

Publicado na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 7 de abril de 1969.

O Diretor, Paulo Villaça.