D 9866/72-ALTERA REDACAO ART.9

D 9945/72-ALTERA REDACAO ART.7

D 10506/73-DA NOVA REDACAO D.9866/72, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART.9

D 10949/74-DA NOVA REDACAO AO ART.25

D 16963/80-ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO

D 17260/81-ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO

D 17958/82-REVOGA PAR.UNICO ART.23, COM REDACAO CONF.P/ITEM III DO ART.1 DO DECRETO 17260/81

D 18532/82-ALTERA OS ARTS 9, 23, E 27; JA ALTERADOS ANTERIORMENTE

D 25172/87-ACRESCE PAR.UNICO AO ART.9 DO DECRETO

D 25648/88-ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.9 DO DECRETO ALTERADO P/D.18532/82

D 26279/88-ACRESCE PAR.UNICO AO ART.9 DO DECRETO

D 26972/88-ALTERA O ART.9 DO DECRETO, ALTERADO PELO D.18532/82

D 27584/88-ALTERA O ART.9 DO DECRETO, ALTERADO PELO DECRETO 18532/82

D 27929/89-ACRESCENTA PAR.AO ART.9 DO DECRETO, C/AREDACAO DADA P/DECRETO 18532/82

D 34341/94-REVOGA O DECRETO

D 34612/94-REVOGA O DECRETO