DECRETO Nº 8.041 DE 17 DE MARÇO DE 1969 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO FORA DO HORARIO NORMAL.

D 8575/69-DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART.1

D 9161/70-DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART.1

D 9218/70-MODIFICA A REDACAO DO ITEM I, ART.1

D 10307/72-MANTEM PARCIALMENTE O DISPOSTO NO DECRETO

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