CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 8.041 de 17 de Março de 1969

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO FORA DO HORARIO NORMAL.

Alterado por

D 8575/69-DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART.1

D 9161/70-DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART.1

D 9218/70-MODIFICA A REDACAO DO ITEM I, ART.1

D 10307/72-MANTEM PARCIALMENTE O DISPOSTO NO DECRETO

Normas Correlacionadas

  • D 8576/69-FUNCIONAMENTO DO COMERCIO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO