DECRETO Nº 6862, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

Altera a tabela do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 9º, do Ato Complementar nº 34, de 31 de janeiro de 1967, Decreta:

Art. 1º A tabela a que se refere o artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação modificada pela Lei nº 6.999, de 20 de janeiro de 1967, fica alterada para a seguinte:

"I - artigo 49, parágrafo único, inciso I:

a) letra "b" - 2% (dois por cento) para a execução de obras hidráulicas ou de construção civil, e 5% (cinco por cento) para a execução dos demais serviços;

b) letra "g" 0,02% (dois centésimos por cento) sobre os totais constantes de cada balancete mensal, e 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal das comissões percebidas nas cobranças;

c) demais letras - 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços;

II - artigo 49, parágrafo único, incisos II e III - 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços;

III - artigo 49, parágrafo único, inciso IV - 10% (dez por cento) sobre o custo ou o valor do ingresso;

IV - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no Município, por profissional liberal (ou por profissional liberal integrante de escritório ou de sociedade de profissionais)."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1967, 414º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, J. V. de Faria Lima

Oswaldo de Oliveira Coutinho, respondendo pelo expediente da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos

O Secretário das Finanças, Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro

Publicado na Diretoria do Departamento do Expediente e do Pessoal da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, em 9 de fevereiro de 1967.

O Diretor, Adriano Theodosio Serra