DECRETO Nº 6.834 DE 5 DE JANEIRO DE 1967 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	05/01/1967
Data de retificação	07/01/1967
Data de publicação	06/01/1967
Ementa	Regulamenta os Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 06/01/1967 , p. 1
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA
Alterações	Decreto nº 14.149/1976 - Altera o caput do art. 59 e seus parágrafos, deste Decreto; Decreto nº 14.868/1977 - Altera o par. único do art. 17 e o §1º do art. 22 deste Decreto.

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