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  4. DECRETO Nº 6.547 DE 11 DE JULHO DE 1966
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 6.547 de 11 de Julho de 1966

REGULAMENTA O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 365/46, DISCIPLINA AS PERMISSOES PARA A OPERACAO DE LINHAS DE ONIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCAS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO.

Alterações

D 11187/74-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 146/74(PREF)-DELEGA COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
  • P 13/67(PREF)-ESTABELECE DIRETRIZES P/EXTENSAO E CRIACAO DE ONIBUS, NOS TERMOS DECRETO