Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.448.942,12 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto Nº 64.701, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.448.942,12 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 6.448.942,12 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais e doze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
23.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 26.560,11 |
39.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
31909400.08.1.799.9002.1 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.426.187,69 |
33903900.08.1.759.1655.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.461.194,32 |
44905200.08.1.759.1655.1 | Equipamentos e Material Permanente | 700.000,00 |
84.23.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 835.000,00 |
|
| 6.448.942,12 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
23.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 26.560,11 |
39.10.04.128.3011.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
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33909300.08.1.799.9002.0 | Indenizações e Restituições | 3.426.187,69 |
84.23.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 245.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
84.23.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 100.000,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 100.000,00 |
33903700.00.1.500.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 20.000,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 20.000,00 |
33904800.00.1.500.9001.0 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 100.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
84.23.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 50.000,00 |
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| 4.287.747,80 |
II - do excesso de arrecadação
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| 2.161.194,32 |
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| 6.448.942,12 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de novembro de 2025.
Documento original assinado nº 145204073
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
